CLDF

PARECER Nº             , DE 2026 - CSA 

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei Nº 1767/2025, que “Dispõe sobre os critérios e protocolos de atendimento e de capacitação de profissionais em estabelecimentos, clínicas e centros especializados no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e demais condições neurodivergentes no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 1767 de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa.

Este projeto de lei institui critérios obrigatórios para protocolos de atendimento e capacitação de profissionais em estabelecimentos, clínicas e centros especializados no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurodivergentes no Distrito Federal. Ele exige que toda a equipe transdisciplinar e multidisciplinar comprove certificação específica, com capacitação contínua e permanente. A lei define TEA conforme a Lei nº 12.764/2012 e aplica-se especialmente a serviços credenciados pelo Poder Público, garantindo formação técnica, registro nos conselhos de classe e composição mínima de equipes clínicas e terapêuticas.

As equipes clínicas devem incluir, no mínimo, neurologista, psiquiatra (preferencialmente infantojuvenil), psicólogo ou neuropsicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, nutricionista, assistente social, enfermeiro, pediatra (para crianças e adolescentes), fisioterapeuta e educador físico quando necessário, com ajustes baseados na integralidade do cuidado. As equipes terapêuticas abrangem terapeuta ocupacional, psicólogo especializado, fonoaudiólogo, fisioterapeuta/psicomotricista, educador físico, arteterapeuta, musicoterapeuta, nutricionista, supervisor de caso e atendente terapêutico clínico. Profissionais de apoio (como técnicos em enfermagem ou monitores) são exigidos na proporção de um para cada três pacientes, sob supervisão, além de medidas como janelas de observação unidirecional ou monitoramento por vídeo para segurança e transparência.

O texto impõe medidas de segurança adicionais, como planos de risco, treinamentos semestrais contra abusos, registros digitais, acompanhamento psicológico para profissionais e protocolos éticos para contenção mecânica como último recurso. Exige canal de ouvidoria, identificação por crachás e uniformes, e câmeras de monitoramento em todos os ambientes. Para licenciamento sanitário anual, é preciso comprovar qualificações; descumprimentos geram advertências, multas, suspensão ou cassação, com fiscalização pelo Poder Executivo, agravada em casos de maus-tratos.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O presente Projeto de Lei representa um avanço significativo na política de saúde pública do Distrito Federal, alinhando-se aos princípios constitucionais de universalidade, integralidade e equidade no SUS (art. 198 da CF/1988) e à Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA). A

o estabelecer critérios mínimos para capacitação contínua de equipes transdisciplinares e multidisciplinares (arts. 2º, 4º e 8º), composição obrigatória de profissionais clínicos e terapêuticos (arts. 6º e 7º), e medidas de segurança e transparência (arts. 9º a 16), o diploma promove a qualificação do atendimento especializado, impactando diretamente a saúde de milhares de famílias. 

No DF, onde estima-se que cerca de 1% da população infantil apresente TEA (dados IBGE/Censo 2022 ajustados), essa norma reduzirá riscos de intervenções inadequadas, otimizando recursos públicos em serviços credenciados (art. 5º) e elevando a eficácia de reabilitações, com potencial redução de internações hospitalares em até 30% por meio de abordagens preventivas e integradas, conforme estudos da OMS sobre neurodesenvolvimento.

Neste sentido, o projeto de lei visa garantir que os estabelecimentos e clínicas estejam adequadamente preparados para lidar com pessoas autistas, sendo crucial que os profissionais envolvidos recebam treinamento específico sobre TEA, garantindo um acolhimento mais humanizado nos serviços e capacitados e atendo às especificidades de casa pessoa com deficiência.

Ao capacitar e qualificar os profissionais que atuam com o TEA, temos certeza que haverá uma maior compreensão das necessidades individuais e no planejamento das intervenções personalizadas, tendo em vista que a jornada de uma pessoa autista é repleta de desafio, onde as peças-chave de toda essa jornada é o investimento na capacitação da equipe multidisciplinar, não apenas no progresso de uma pessoa com autismo, mas, das famílias, onde é criado um ecossistema de apoio e compreensão.

A análise aprofundada revela incrementos positivos e condições especiais para pessoas neurodivergentes, superando lacunas da legislação vigente ao priorizar a singularidade individual via planos terapêuticos personalizados (art. 7º, §1º).

A exigência de equipes clínicas com neurologista, psiquiatra infantojuvenil, neuropsicólogo e pediatra (art. 6º), aliada a terapêuticas inovadoras como musicoterapia, arteterapia e supervisão de caso (art. 7º), fomenta intervenções holísticas que abordam comorbidades comuns (ex.: déficits sensoriais, motores e sociais), promovendo autonomia e inclusão social. 

Profissionais de apoio na proporção 1:3 (art. 9º), janelas de observação e câmeras de monitoramento (arts. 11 e 16), além de protocolos contra abusos e contenção ética (art. 12), criam ambientes seguros e acolhedores, essenciais para neurodivergentes sensíveis a sobrecargas sensoriais. 

O canal de ouuidoria (art. 13) e licenciamento anual rigoroso (art. 14) garantem accountability, com sanções progressivas (art. 15) que protegem vulneráveis de negligências, incrementando a qualidade de vida em 40-50% conforme meta-análises da APA (American Psychological Association) sobre terapias multidisciplinares.

III - CONCLUSÃO

Diante dos argumentos apresentados, tendo em vista que o projeto contribui para a busca de caminhos viáveis de enfrentamento a melhor abordagem multidisciplinar de uma equipe que cuida de pessoas com TEA, mostrando que o suporte adequado a criança e à família faz parte de um esforço coletivo, e cada profissional envolvido deve desempenha o seu papel profissional de forma qualificada, este parecer é favorável à aprovação do projeto de lei 1767/2025.

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator

PARECER Nº            , DE 2026 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 2069/2025, que “Institui normas de acessibilidade digital nos sítios eletrônicos e aplicativos móveis públicos e privados no âmbito do Distrito Federal, estabelece requisitos mínimos de adequação, prazos de implementação e sanções, e dá outras providências”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 2069/2025, de autoria do Deputado Iolando “Institui normas de acessibilidade digital nos sítios eletrônicos e aplicativos móveis públicos e privados no âmbito do Distrito Federal, estabelece requisitos mínimos de adequação, prazos de implementação e sanções, e dá outras providências”. 

Sendo assim, para tratar da temática, o PL compõe-se de 11 artigos e estabelece essencialmente:

Este projeto de lei estabelece normas obrigatórias de acessibilidade digital para sítios eletrônicos, portais, plataformas, aplicativos e serviços on-line mantidos por órgãos públicos diretos e indiretos do Distrito Federal, além de empresas privadas sediadas na unidade federativa. Alinha-se ao art. 63 da Lei Brasileira de Inclusão (LBI - Lei nº 13.146/2015), garantindo navegação, compreensão e interação equivalentes para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos. Define acessibilidade digital como práticas, tecnologias e padrões que promovem uso pleno, autônomo e seguro de conteúdos na internet (art. 1º, §§1º e 2º).

Os padrões técnicos mínimos incluem observância da ABNT NBR 17.225, WCAG 2.2 (nível AA) e boas práticas internacionais (art. 2º), com recursos obrigatórios como modos de contraste, ajuste de fontes para dislexia, texto alternativo para imagens, legendas em vídeos, síntese de voz, tradução para Libras, navegabilidade por teclado e interfaces responsivas (art. 3º). Contratações de serviços digitais exigem declaração de conformidade e relatório de acessibilidade (art. 4º). Prazos de adequação variam: 180 dias para órgãos públicos; até 24 meses para micro e pequenas empresas privadas, com prorrogação única justificada (art. 5º).

A fiscalização cabe à Secretaria competente de Pessoa com Deficiência do DF (art. 6º), com penalidades progressivas: advertência, multas de R$ 5.000 a R$ 20.000 (reajustáveis, dobradas em reincidência) e suspensão temporária para privados em casos graves (art. 7º). Recursos das multas destinam-se ao Fundo Distrital dos Direitos da Pessoa com Deficiência (art. 8º), promovendo inclusão digital efetiva no âmbito local.

O Projeto de Lei foi distribuído à  CAS (RICL, art. 66, III) e CDESCTMAT (RICL, art. 72, IX), e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 64, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto em análise.

II - VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei constitui avanço paradigmático na promoção da inclusão digital no Distrito Federal, alinhando-se integralmente ao art. 63 da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e à recém-lançada ABNT NBR 17.225, que regulamenta critérios técnicos nacionais para acessibilidade web. 

Ao impor padrões mínimos como WCAG 2.2 (nível AA), modos de contraste, fontes para dislexia, síntese de voz, tradução Libras e navegabilidade por teclado (arts. 2º e 3º), a norma garante navegação autônoma e segura a pessoas com deficiência, idosos e mobilidade reduzida, impactando positivamente cerca de 20% da população distrital (estimativa IBGE 2022 para PCDs). 

Essa medida democratiza o acesso a serviços essenciais, reduzindo exclusão digital e otimizando a eficiência administrativa, com potencial elevação de 40% na usabilidade de portais públicos conforme benchmarks do e-MAG.

Os prazos escalonados de adequação (180 dias para órgãos públicos; até 24 meses para microempresas – art. 5º), exigência de relatórios em contratações (art. 4º) e fiscalização pela Secretaria de Pessoa com Deficiência (art. 6º) equilibram rigor técnico com viabilidade econômica, fomentando inovação em TI local e alinhamento a boas práticas internacionais. Penalidades progressivas (advertência, multas de R$ 5.000 a R$ 20.000, suspensão – art. 7º), com destinação ao Fundo Distrital dos Direitos da Pessoa com Deficiência (art. 8º), incentivam conformidade voluntária e geram recursos para inclusão, promovendo equidade social sem ônus excessivo ao erário.

Em verdade, trata-se de uma política moderna, inovadora e alinhada ao mundo contemporâneo, onde a internet é uma extensão dos direitos fundamentais. O Distrito Federal — referência nacional na defesa dos direitos da pessoa com deficiência — precisa ser protagonista também em acessibilidade digital.

Portais públicos brasileiros exemplificam acessibilidade conforme ABNT NBR 17.225 (lançada em março de 2025, alinhada à WCAG 2.2 nível AA), priorizando estrutura semântica, contraste ajustável e suporte a leitores de tela.

Podem ser exemplificados como portais que respeitam a acessibilidade: o portal Gov.br oferece modos de alto contraste, zoom de fonte, síntese de voz em português e navegação por teclado, atendendo requisitos de texto alternativo em imagens e legendas em vídeos. O e-MAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico) do Governo Federal serve como referência prática, com foco em formulários acessíveis e landmarks ARIA; No Governo do Distrito Federal (df.gov.br), recursos como foco visível, pausa de animações e interface responsiva facilitam o uso por PCDs, idosos e disléxicos; Sites como Câmara dos Deputados (camara.leg.br) incluem tradução Libras via avatar e guia de leitura, promovendo inclusão em serviços públicos essenciais.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, por seu mérito e impacto transformador na cidadania digital do DF, o parecer é favorável, no mérito, à aprovação do Projeto de Lei n° 2069/2025. 

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator

PARECER Nº             , DE 2026 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1575/2025, que “Dispõe sobre a realização de palestras e outros eventos, além da produção e distribuição de material educativo sobre transtornos de aprendizagem e neurodivergências nas redes pública e particular de ensino do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1575/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz “Dispõe sobre a realização de palestras e outros eventos, além da produção e distribuição de material educativo sobre transtornos de aprendizagem e neurodivergências nas redes pública e particular de ensino do Distrito Federal”. 

Sendo assim, para tratar da temática, o PL compõe-se de 07 artigos e estabelece essencialmente:

O Projeto de Lei estabelece a obrigatoriedade de palestras e eventos anuais no início do ano letivo, além da produção e distribuição de material educativo em duas versões — infantojuvenil (com linguagem lúdica, recursos visuais, histórias, relatos de estudantes e atividades de sensibilização) e técnica-orientadora (com orientações práticas, informações sobre dislexia, TDAH, autismo e outros transtornos, estratégias pedagógicas e rede de apoio) —, aplicáveis às redes pública e privada de educação infantil, fundamental e médio no Distrito Federal. A distribuição ocorre em momentos específicos, como início do ano letivo, semana pedagógica, reuniões e eventos escolares, e o Poder Executivo pode firmar parcerias com associações, instituições de educação inclusiva, redes de saúde, escolas e conselhos profissionais para elaboração e distribuição dos materiais, visando promover o acolhimento e a inclusão de alunos com transtornos de aprendizagem e neurodivergências.

O Projeto de Lei foi distribuído à  em análise de mérito, na CAS (art. 66, III, IV, V), permanecendo sob exame da CEC quanto à análise de mérito (RICL, art. 70, I) e da CEOF e CCJ quanto à admissibilidade (art. 65, I e art. 64, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto em análise.

II - VOTO DO RELATOR

O presente Projeto de Lei representa um avanço significativo na construção de uma sociedade mais inclusiva e equânime, ao estabelecer a obrigatoriedade de palestras e eventos anuais no início do ano letivo, bem como a produção e distribuição de materiais educativos adaptados — em versões infantojuvenil e técnica-orientadora — para sensibilizar estudantes, educadores, pais e a comunidade escolar sobre transtornos de aprendizagem e neurodivergências, como dislexia, TDAH e autismo. 

Aplicável às redes pública e privada de educação infantil, fundamental e médio, a iniciativa atende diretamente aos princípios constitucionais da educação como direito de todos e dever do Estado (art. 205 da CF/1988) e da inclusão de pessoas com deficiência (art. 203 e 208, III), alinhando-se à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil.

Do ponto de vista dos impactos sociais, o PL promove uma transformação profunda na cultura escolar do Distrito Federal, combatendo o estigma e o preconceito por meio de linguagem lúdica e interativa para crianças e adolescentes, com histórias, relatos reais e atividades de sensibilização, enquanto oferece aos profissionais da educação orientações práticas, estratégias pedagógicas e indicações de redes de apoio. 

Essa dupla abordagem não apenas capacita professores durante a Semana Pedagógica e reuniões de planejamento, mas também envolve famílias em encontros de pais e mestres, fomentando ambientes escolares acolhedores que reduzem evasão, melhoram o desempenho acadêmico e elevam a autoestima de neurodivergentes — estimados em até 15-20% da população infantil, segundo dados da OMS e estudos brasileiros. 

A distribuição estratégica em eventos escolares amplia o alcance comunitário, gerando multiplicadores sociais que reverberam para além das salas de aula, contribuindo para a redução de desigualdades sociais e o fortalecimento de laços familiares e comunitários.

Ademais, a previsão de parcerias com associações, instituições de educação inclusiva, redes de saúde, escolas e conselhos profissionais otimiza recursos públicos, garantindo eficiência e expertise sem onerar excessivamente o erário, em harmonia com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei 9.394/1996) e políticas distritais de inclusão. 

Assim, o projeto não é mero formalismo, mas uma ferramenta concreta para o desenvolvimento humano integral, com retornos sociais de longo prazo em saúde mental, produtividade futura e coesão social no DF.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, por seu mérito e impacto transformador, o parecer é favorável, no mérito, à aprovação do Projeto de Lei n° 1575/2025. 

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de percentual mínimo das emendas parlamentares voltadas à cultura, ao turismo, ao esporte e ao lazer para a divulgação de eventos e programas executados por Organizações da Sociedade Civil (OSCs) no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de destinação de, no mínimo, 1% (um por cento) de cada emenda parlamentar distrital quando destinada nas áreas de cultura, turismo, esporte e lazer para o custeio de despesas com divulgação e publicidade dos respectivos eventos ou programas governamentais.

§ 1º A obrigatoriedade de que trata o caput aplica-se aos projetos executados por Organizações da Sociedade Civil (OSCs) por meio de Termos de Fomento ou instrumentos congêneres, regidos pela Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentada pelo Distrito Federal.

§ 2º O objetivo da destinação prevista neste artigo é garantir que a população tome conhecimento do evento ou programa executado e tenha a efetiva possibilidade de participação, democratizando o acesso às políticas públicas.

Art. 2º A execução dos recursos destinados à divulgação, de que trata o art. 1º, deverá priorizar a contratação de veículos e meios de comunicação com atuação voltada prioritariamente para o alcance local ou regional de onde será executado o programa, observada a seguinte ordem: 

I – mídias alternativas; 

II – blogs;

III – rádios comunitárias;

IV - jornais regionais impressos ou eletrônicos; 

§1º A contratação dos serviços de comunicação previstos neste artigo deverá observar os princípios da impessoalidade e da transparência, sendo terminantemente vedada a veiculação de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§2º Os meios de comunicação dispostos nos incisos do caput do presente artigo deverão estar previamente cadastrados junto à Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal, ou órgão similar.

Art. 3º As despesas com a divulgação de que trata esta Lei deverão estar expressamente detalhadas no Plano de Trabalho da parceria, caracterizando-se formalmente como divulgação ou campanha de caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, oriundas das respectivas emendas parlamentares.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição legislativa tem por objetivo assegurar que os recursos públicos destinados à cultura, ao turismo, ao esporte e ao lazer, descentralizados por meio de emendas parlamentares, alcancem de forma efetiva o seu público-alvo. Muitas vezes, projetos de excelência executados por Organizações da Sociedade Civil (OSCs) não atingem o impacto social desejado simplesmente pela ausência de uma divulgação adequada nas comunidades beneficiadas.

Dados recentes evidenciam um preocupante déficit de comunicação e de transparência nas parcerias firmadas com o terceiro setor no Distrito Federal. Conforme diagnóstico debatido em audiência pública nesta própria Câmara Legislativa em 2025, de um total de R$ 807,5 milhões repassados às instituições, apenas cerca de 21% (R$ 169,8 milhões) constavam devidamente registrados na plataforma obrigatória "Parcerias GDF". O próprio Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF) tem apontado de forma reiterada a ausência de publicidade ativa e de transparência nos sites das próprias OSCs quanto às ações desenvolvidas e aos recursos aplicados. Esse "apagão informativo" afasta o cidadão das iniciativas financiadas com o dinheiro público, gerando baixa adesão popular aos eventos e enfraquecendo drasticamente o controle social.

Estudos acadêmicos na área de administração pública demonstram que a mídia atua como um mecanismo vital para o aumento da participação popular no ciclo de políticas públicas, contribuindo diretamente para a democratização e a eficiência das ações estatais. O acesso à informação de qualidade e de forma descentralizada é pré-requisito para o exercício da cidadania. O próprio corpo técnico da CLDF, em estudos sobre gestão participativa, reitera que a participação efetiva da sociedade é o elemento central para que o planejamento das políticas públicas gere efeitos práticos.

Atualmente, o arcabouço normativo que regulamenta as parcerias no Distrito Federal, notadamente o Decreto Distrital nº 37.843/2016, estabelece como regra geral a vedação de despesas com publicidade com recursos da parceria. Tais despesas são admitidas apenas excepcionalmente, quando expressamente previstas no Plano de Trabalho e desde que possuam caráter educativo, informativo ou de orientação social. Ocorre que, na prática burocrática, a falta de uma diretriz afirmativa acaba dificultando o investimento em comunicação local, prejudicando o comparecimento e a adesão popular a eventos que dependem do público para cumprirem sua finalidade social.

Ao instituir a obrigatoriedade de destinação de um percentual mínimo de 1% do valor da emenda para a divulgação, esta propositura garante que o cidadão saiba onde e como o dinheiro público está sendo investido. Além disso, ao priorizar mídias locais, blogs, rádios comunitárias, jornais regionais impressos ou eletrônicos, o projeto fomenta a economia criativa regional e fortalece a imprensa descentralizada do Distrito Federal.

Cabe ressaltar que a medida guarda sintonia com o espírito democratizante da própria Lei Orgânica do Distrito Federal, que em seu art. 149, § 9º, já preconiza a importância de destinar recursos institucionais para veículos alternativos de comunicação comunitária. Por fim, o projeto blinda o uso desses recursos contra o desvio de finalidade, mantendo a proibição absoluta de qualquer tipo de promoção pessoal de autoridades.

Diante do inegável interesse público de aproximar a sociedade das ações fomentadas pelo Estado e de maximizar a eficácia das emendas parlamentares, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares, contando com o apoio para sua aprovação.

Sala das Sessões, …

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 55 anos de Ceilândia

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em comemoração aos 55 anos de Ceilândia, que será realizada no dia 27 de março de 2026, às 19h, em local externo. 
 

JUSTIFICAÇÃO

Considerando a relevância histórica, cultural e social de Ceilândia, a realização de Sessão Solene em comemoração aos seus 55 anos de fundação reveste-se de elevado interesse público e institucional. Ceilândia constitui-se como um dos mais importantes territórios do DF, marcada pela força de sua população, por sua trajetória de resistência e por sua expressiva contribuição para a vida social, cultural e econômica da capital.

Ao longo de mais de cinco décadas, Ceilândia consolidou-se como espaço de produção cultural vibrante, de organização comunitária e de afirmação de identidades periféricas, sendo referência em diversas manifestações artísticas, sociais e políticas.

A Sessão Solene propõe-se a reconhecer e valorizar essa trajetória, prestando homenagem à população ceilandense e aos diversos sujeitos coletivos que contribuíram para o desenvolvimento social, cultural e humano da região. Trata-se de um momento institucional de memória, reconhecimento e respeito, que reforça o compromisso desta Casa com a valorização das regiões administrativas e com a promoção da cidadania.

Além disso, a iniciativa reafirma o papel do Poder Legislativo como espaço de escuta, reconhecimento simbólico e valorização da história local, fortalecendo os vínculos entre a Câmara Legislativa e a sociedade. Ao celebrar os 55 anos de Ceilândia, promove-se não apenas a rememoração de seu passado, mas também a reafirmação de seu papel estratégico no presente e no futuro do Distrito Federal.

Por todo o exposto, e diante da relevância histórica, social e cultural de Ceilândia, conclamo a atenção dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento de realização da Sessão Solene comemorativa.

Sala das Sessões, …

Deputado Max Maciel

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

27/03/2026 - 19h - Externo
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 11 de março de 2026.

 ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 41, IV, Art. 254) e análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I, III) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III,V) e CDESCTMAT (RICL, art. 72, I, II, VII)  em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 67), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a ao Gabinete da Mesa Diretora para deliberação nos termos do (Art. 41, § 1º, XI, “c” do RICL - RES 358/25).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a ao Gabinete da Mesa Diretora para deliberação nos termos do (Art. 41, § 1º, XI, “c” do RICL - RES 358/25).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a ao Gabinete da Mesa Diretora para deliberação nos termos do (Art. 41, § 1º, XI, “c” do RICL - RES 358/25).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo por meio da Companhia Energética de Brasília Iluminação Pública e Serviços S.A (CEB IPES), a instalação de iluminação em LED na QNO 18, Conjunto 33, localizada na Região Administrativa de Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio da Companhia Energética de Brasília Iluminação Pública e Serviços S.A (CEB IPES), a instalação de iluminação em LED na QNO 18, Conjunto 33, localizada na Região Administrativa de Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda legítima e necessária, considerando a importância de ampliar a sensação de segurança da população que reside na QNO 18, Conjunto 33, localizada na Região Administrativa de Ceilândia.
      A instalação de iluminação em LED na quadra contribui significativamente para a prevenção de eventuais delitos, uma vez que melhora a visibilidade da área e inibe a atuação de possíveis infratores.
           Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos Nobres Parlamentares para aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Wellington luiz

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Institui a Política Distrital Tatiana Sampaio de Incentivo à Pesquisa, Desenvolvimento e Expansão de Terapias Regenerativas Aplicadas à Lesão Medular, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital Tatiana Sampaio, destinada ao incentivo à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à expansão de terapias regenerativas aplicadas ao tratamento de lesões medulares, incluindo métodos baseados em biotecnologia e matriz extracelular.

Art. 2º A Política Distrital Tatiana Sampaio tem como objetivos:

I – fomentar pesquisas básicas, translacionais e clínicas voltadas à regeneração neural e recuperação funcional em casos de paraplegia, tetraplegia e demais lesões medulares;

II – estimular a consolidação do Distrito Federal como polo estratégico de inovação em medicina regenerativa;

III – promover a integração entre universidades, centros de pesquisa, hospitais públicos e privados, fundações de amparo à pesquisa e setor produtivo;

IV – incentivar a realização de estudos clínicos no território distrital, observadas as normas éticas, sanitárias e regulatórias vigentes;

V – viabilizar, após aprovação pelos órgãos regulatórios competentes, a futura ampliação do acesso da população do Distrito Federal a terapias inovadoras desenvolvidas no território;

VI – fortalecer a formação e capacitação de profissionais na área de neurociência e biotecnologia aplicada à saúde.

Art. 3º A Política instituída por esta Lei fundamenta-se:

I – no direito social à saúde;

II – na competência do Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde, nos termos do art. 32, § 1º, da Constituição Federal;

III – no dever estatal de incentivo ao desenvolvimento científico, à pesquisa e à inovação;

IV – na promoção do desenvolvimento econômico baseado em ciência e tecnologia;

V – na valorização da produção acadêmica e científica local.

Art. 4º Para a implementação da Política Distrital Tatiana Sampaio, o Poder Executivo do Distrito Federal poderá:

I – fomentar, por meio dos instrumentos de apoio à pesquisa existentes no Distrito Federal, editais específicos voltados à regeneração neural e terapias inovadoras;

II – firmar acordos de cooperação técnica com universidades, institutos de pesquisa, centros hospitalares e instituições nacionais e internacionais especializadas, incluindo instituições sediadas no Distrito Federal e no Entorno;

III – apoiar a criação ou fortalecimento de centros de referência em medicina regenerativa no Distrito Federal;

IV – estimular parcerias público-privadas voltadas à pesquisa, desenvolvimento e eventual produção tecnológica, observada a legislação aplicável;

V – incentivar a captação de recursos nacionais e internacionais destinados à pesquisa na área;

VI – apoiar iniciativas que acelerem a transição da pesquisa científica para aplicação clínica, respeitada a competência regulatória federal.

Art. 5º O Distrito Federal poderá adotar medidas para viabilizar, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, a futura incorporação de terapias regenerativas aprovadas pelos órgãos regulatórios competentes, mediante avaliação técnico-científica e análise de impacto orçamentário.

Art. 6º As ações decorrentes desta Lei observarão a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como a legislação pertinente à responsabilidade fiscal, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 7º O Poder Executivo do Distrito Federal poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição institui a Política Distrital Tatiana Sampaio de incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento de terapias regenerativas aplicadas à lesão medular no âmbito do Distrito Federal.

A cientista Tatiana Coelho de Sampaio, pesquisadora vinculada à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), coordena estudos avançados na área de biologia da matriz extracelular, com foco na proteína laminina e na estrutura polimerizada denominada polilaminina. Sua linha de pesquisa investiga a capacidade dessa estrutura biomolecular de criar ambiente favorável à regeneração axonal após lesões da medula espinhal.

A laminina é componente essencial da matriz extracelular, responsável por organizar microambientes celulares e orientar o crescimento neuronal durante o desenvolvimento embrionário. A partir dessa base biológica, a pesquisadora desenvolveu uma forma polimerizada da laminina capaz de mimetizar, em laboratório, condições estruturais que favorecem a reconexão neuronal.

Estudos experimentais conduzidos sob rigor científico indicaram que a aplicação da polilaminina diretamente na área lesionada da medula espinhal pode estimular o crescimento de axônios e reconexão sináptica, elementos fundamentais para a recuperação funcional. Ensaios pré-clínicos em modelos animais demonstraram recuperação parcial de movimentos após lesão medular. Em protocolos clínicos iniciais realizados sob supervisão ética e regulatória, observou-se recuperação funcional progressiva em alguns pacientes submetidos à intervenção precoce.

Trata-se de pesquisa ainda em desenvolvimento, dependente de aprovação regulatória e ampliação de estudos clínicos. Não se está diante de terapia consolidada ou amplamente disponível. Entretanto, os resultados preliminares posicionam o Brasil na fronteira da medicina regenerativa aplicada ao sistema nervoso central.

O Distrito Federal ocupa posição estratégica singular no contexto nacional. Sede do Governo Federal, abriga instituições científicas, hospitalares e regulatórias de relevância nacional, incluindo a Universidade de Brasília (UnB), a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP-DF), o Hospital Universitário de Brasília (HUB), hospitais públicos geridos pela Secretaria de Estado de Saúde do DF (SES-DF) e unidades do Sistema Único de Saúde de referência regional.

A lesão medular representa condição de alto impacto social. A paraplegia e a tetraplegia geram limitações motoras severas, necessidade de reabilitação prolongada e dependência assistencial de longo prazo. No Distrito Federal, a crescente demanda por serviços de reabilitação de alta complexidade evidencia a necessidade de políticas públicas específicas voltadas a essa população. O estímulo à pesquisa regenerativa tem potencial de reduzir custos estruturais ao sistema de saúde, ampliar a autonomia de pacientes e melhorar a qualidade de vida.

A criação desta política no âmbito do Distrito Federal é medida estratégica para:

– consolidar o DF como polo de referência nacional em medicina regenerativa e biotecnologia aplicada à saúde;

– estabelecer cooperação com universidades e institutos de pesquisa federais sediados no território distrital;

– acelerar a transição da pesquisa básica para aplicação clínica dentro do SUS-DF;

– atrair investimentos em biotecnologia para a economia local;

– fortalecer o complexo de saúde e inovação do Distrito Federal;

– garantir que eventuais terapias aprovadas possam ser incorporadas com agilidade no território distrital.

A Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. O art. 218 determina que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. No plano local, a Lei Orgânica do Distrito Federal consagra esses mesmos princípios, atribuindo à Câmara Legislativa e ao Poder Executivo distrital competências para legislar e implementar políticas de saúde, ciência e tecnologia.

A Política Distrital Tatiana Sampaio é norma programática. Não cria obrigação terapêutica, não antecipa aprovação sanitária e não impõe despesa compulsória. Estabelece diretrizes para fomentar pesquisa, cooperação científica, capacitação técnica e eventual futura incorporação de terapias aprovadas, em consonância com a legislação federal de responsabilidade fiscal.

Registra-se, por fim, que proposição de conteúdo semelhante tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Projeto de Lei nº 7235/2026, de autoria do Deputado Arthur Monteiro. 

Ao instituir esta Política, o Distrito Federal reafirma seu compromisso com a ciência, com a inovação e com a população que necessita de soluções terapêuticas avançadas. É investir no futuro da medicina regenerativa brasileira, posicionando Brasília como centro irradiador de inovação e saúde de excelência.

Sala das Sessões, 12 de março de 2026.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

(Autoria: Deputado RICARDO VALE)

Manifesta louvor aos Profissionais da Educação do Distrito Federal pelo relevante serviço prestado à sociedade e pela contribuição essencial para o desenvolvimento humano, social e cultural no âmbito do Distrito Federal (complemento).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Ricardo Vale, manifesta louvor aos Profissionais da Educação do Distrito Federal a seguir indicados, reconhecendo seu destacado papel na construção de uma sociedade mais justa, crítica e democrática: 

Alana Lucy Paulo

Ana Paula Bernardo

Anderson Luiz Vito

André Luiz Amâncio Martins

Andressa Barros da Costa

Antônia da Costa Souza

Antônia Neide da Silva Santos

Antonieta das Graças Rodrigues Santos

Augusto Sávio Lima Carvalho

Brenda Medeiros Santos

Cecilia Lobo Silva

César Augusto de Souza Oliveira

Cléa Rita Barbosa De Souza

Cristina da Cunha Ribeiro

Daniella Sardinha de Andrade

Erica Correa Costa Lima

Érica da Silva Pereira

Gabriela Alves Pereira

Geovane César dos Santos Albuquerque

Guilherme de Souza Ferreira

Helvio Antônio Ramos Brandão

Hermes Maia de Oliveira Neto

Ieda Maria dos Santos Fernandes

Izaura Oliveira Santos

Janaina Monteiro Barbosa

Jaqueline Raiane Soares Santos

Jiulle Dantas de Lima

João Victor Basílio Gonzaga

Joelma Ferreira Ribeiro da Silva

Joelma Ferreira Ribeiro da Silva

Josefa Alves da Silva

Léia Fernandes do Carmo Alves

Luana Vanessa Duarte

Luzia Aparecida da Silva Brito Amâncio

Marconi Costa da Silva Scarinci

Maria De Lourdes da Silva Galvao

Marina Aparecida dos Santos Granjeiro

Rafael Rezende dos Santos

Rita do Carmo Araujo Torres

Silas Cunha

Walter Barbosa em ação

Zuleima Paulo

JUSTIFICAÇÃO

Nos termos regimentais, o próprio texto serve de justificação.

Por essas razões, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente moção de louvor, a fim de que possa ser devidamente entregue aos profissionais homenageados.

Sala das Sessões, 12 de março de 2016.

Deputado RICARDO VALE - PT

1º Vice-Presidente

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco nas Quadras 405 e 406, no Recanto das Emas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco nas Quadras 405 e 406, no Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa do Recanto das Emas, em especial nas Quadras 405 e 406, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial nas Quadras 405 e 406, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco nas Quadras 405 e 406, no Recanto das Emas, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com recolhimento de lixo verde proveniente da queda de galhos de árvore em frente ao CEI 416, em Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com recolhimento de lixo verde proveniente da queda de galhos de árvore em frente ao CEI 416, em Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições das áreas públicas da Região Administrativa de Santa Maria, especialmente em frente ao CEI 416.

Segundo relatado por moradores, a localidade ora citada requer atenção da administração pública, pois necessita de melhorias no urbanismo: há lixo verde proveniente da queda de galhos de árvore que necessitam ser recolhidos.

Os benefícios de um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais e escolares é de suma importância para garantir não só a melhoria da qualidade de vida urbana, mas também oferece benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. 

Dessa forma, sugiro melhorias no urbanismo, com recolhimento de lixo verde proveniente da queda de galhos de árvore em frente ao CEI 416, em Santa Maria, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública na praça da QN 05, no Riacho Fundo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública na praça da QN 05, no Riacho Fundo.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública da praça da QN 05, na Região Administrativa do Riacho Fundo.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública da praça da QN 05, no Riacho Fundo, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a realização de operação "tapa buracos" na quadra QNO 18 conjunto 33 na Região Administrativa de Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a realização de operação "tapa buracos" na quadra QNO 18 conjunto 33 na Região Administrativa de Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores e demais usuários que frequentam a região e enfrentam dificuldades para trafegar nas referidas vias, tendo em vista as péssimas condições do asfalto.

Os buracos na pista podem causar acidentes, danificar veículos e prejudicar a mobilidade urbana, além de dificultar o acesso aos serviços públicos e privados, e afetar de maneira negativa a qualidade de vida da população local.

Por essas razões, a reivindicação por reparos na malha asfáltica é justa e deve ser atendida pelas autoridades responsáveis por sua manutenção.

Ante o exposto, conclamo os nobres Pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de que atenderemos aos anseios da população.

Sala das Sessões, em …

WELLINGTON LUIz

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito, contínuo e integral de fórmulas dietoterápicas específicas para crianças diagnosticadas com erros inatos do metabolismo e outras condições de saúde raras, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Art. 1º Esta Lei assegura, no âmbito do Distrito Federal, o direito ao fornecimento gratuito, contínuo e integral de fórmulas dietoterápicas específicas às crianças diagnosticadas com erros inatos do metabolismo e outras condições de saúde raras que demandem dietas especiais para manutenção da vida e prevenção de sequelas.

Art. 2º As fórmulas dietoterápicas de que trata esta Lei compreendem, entre outras, aquelas destinadas ao tratamento de condições como:

I – acidúria Glutárica tipo 1;

II – doença da Urina em Xarope de Bordo (Leucinose);

III – homocistinúria;

IV – tirosinemias;

V – doenças do Ciclo da Ureia;

VI – acidemias Orgânicas (Propiônica, Metilmalônica, Isovalérica e 3-hidroxi-3-metilglutárica);

VII – defeitos de beta oxidação de cadeia longa;

VIII – galactosemia;

IX – deficiências como Piruvato Desidrogenase, Glut1 e Hiperglicinemia Não Cetótica;

X – fenilcetonúria e hiperfenilalaninemia;

XI – outras condições metabólicas raras que requeiram suporte nutricional especializado, conforme protocolo clínico vigente.

Parágrafo único. A relação de doenças e fórmulas poderá ser atualizada por regulamento técnico da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF), em consonância com os avanços científicos, os protocolos clínicos estabelecidos e as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras (PNAIPDR).

Art. 3º O fornecimento das fórmulas dietoterápicas será realizado mediante prescrição médica, acompanhada de laudo técnico emitido por profissional ou serviço de referência habilitado para o acompanhamento de doenças raras, preferencialmente vinculado aos centros de referência credenciados no Distrito Federal.

§ 1º Para fins desta Lei, são centros de referência reconhecidos no Distrito Federal, entre outros: o Hospital de Apoio de Brasília (HAB), sede do Serviço de Referência em Triagem Neonatal e Doenças Raras do DF, e o Hospital Materno Infantil de Brasília (Hmib).

§ 2º A prescrição deverá especificar a fórmula, a quantidade necessária e o período de uso, devendo ser renovada em prazo compatível com o acompanhamento clínico de cada paciente.

Art. 4º A aquisição, distribuição e logística das fórmulas ficarão a cargo do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF), devendo ser garantido o fornecimento contínuo, de acordo com a necessidade individual de cada paciente, sem interrupções que comprometam o tratamento.

Parágrafo único. A SES-DF deverá manter estoque mínimo de segurança das fórmulas, de modo a evitar desabastecimentos que coloquem em risco a saúde e o desenvolvimento das crianças beneficiárias.

Art. 5º A SES-DF poderá celebrar convênios, termos de cooperação ou parcerias com instituições públicas ou privadas, laboratórios especializados, organizações da sociedade civil e entidades de fomento à saúde para viabilizar a implementação e a fiscalização desta Lei.

Art. 6º É assegurada às famílias das crianças beneficiárias a orientação nutricional e o acompanhamento multiprofissional nos centros de referência em doenças raras do Distrito Federal, visando ao correto manejo das fórmulas e à adesão ao tratamento dietoterápico.

Art. 7º O descumprimento desta Lei por parte do poder público poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e penal dos gestores responsáveis, nos termos da legislação vigente, em especial da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da SES-DF, podendo ser suplementadas, se necessário, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal.

Art. 9º O Poder Executivo do Distrito Federal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição legislativa tem por objetivo assegurar, no âmbito do Distrito Federal, o fornecimento gratuito, contínuo e integral de fórmulas dietoterápicas às crianças diagnosticadas com erros inatos do metabolismo (EIM) e outras condições de saúde raras. O projeto representa avanço indispensável na proteção da saúde infantil e na efetivação de direitos constitucionalmente garantidos.

I – O Contexto Clínico e Epidemiológico

Os erros inatos do metabolismo são doenças genéticas raras causadas por defeitos enzimáticos que interrompem vias metabólicas essenciais ao organismo, resultando no acúmulo de substâncias tóxicas ou na deficiência de compostos vitais. Embora individualmente raras, essas doenças afetam, em conjunto, aproximadamente 1 a cada 2.000 nascidos vivos no Brasil, segundo dados da literatura científica especializada. Atualmente, são conhecidos mais de 550 tipos distintos de EIM, correspondendo a cerca de 10% de todas as doenças genéticas.

Para a maioria dessas condições, o tratamento primário é dietoterápico, ou seja, a criança depende de fórmulas nutricionais especializadas — com restrição ou substituição de aminoácidos, ácidos graxos ou outros substratos — para sobreviver e se desenvolver sem sequelas neurológicas, cognitivas ou motoras permanentes. A interrupção ou irregularidade no fornecimento dessas fórmulas pode acarretar crise metabólica aguda, hospitalização, dano cerebral irreversível e, nos casos mais graves, óbito.

II – O Distrito Federal como Polo de Referência Nacional

O Distrito Federal possui estrutura de triagem neonatal reconhecida como a mais avançada do país. A Lei Distrital nº 4.190/2008 tornou obrigatória a realização do Teste do Pezinho ainda na maternidade, antes da alta hospitalar. Em 2023, a SES-DF ampliou o painel de testagem para incluir doenças lisossomais de depósito, imunodeficiência combinada grave (SCID) e atrofia muscular espinhal (AME), alcançando a capacidade de rastrear até 62 enfermidades em recém-nascidos — a maior triagem neonatal do país.

O DF conta com dois dos 17 centros de referência em doenças raras credenciados pelo Ministério da Saúde: o Hospital de Apoio de Brasília (HAB), que abriga o Serviço de Referência em Triagem Neonatal e Doenças Raras, com 19 geneticistas e diagnósticos avançados realizados desde 1989; e o Hospital Materno Infantil de Brasília (Hmib). Dados da Agência Brasília indicam que, a cada ano, pelo menos 100 bebês são diagnosticados com doenças raras por meio da triagem neonatal na rede pública distrital. Apenas entre janeiro e abril de 2023, foram realizados cerca de 12.000 exames de triagem neonatal na rede pública do DF.

Em 2025, o DF tornou-se a primeira unidade da Federação a implementar a triagem neonatal para a doença de Pompe na rede pública, transformando o Distrito Federal em referência na América Latina no diagnóstico precoce de condições genéticas raras.

III – A Lacuna no Fornecimento das Fórmulas Dietoterápicas

O Distrito Federal já conta com o Programa de Terapia Nutricional Enteral Domiciliar (PTNED), regulamentado pela Portaria SES-DF nº 374/2023, que inclui o fornecimento de fórmulas para erros inatos do metabolismo entre suas coberturas. No entanto, esse programa opera no âmbito da terapia enteral domiciliar e está sujeito a critérios clínicos e nutricionais combinados que nem sempre abrangem a totalidade das crianças com EIM, especialmente aquelas em fase de diagnóstico, aquelas que se alimentam exclusivamente por via oral ou que estão em processo de investigação clínica.

Essa lacuna regulatória cria insegurança jurídica para as famílias e coloca em risco o tratamento contínuo das crianças diagnosticadas. A presente Lei visa suprir essa lacuna, garantindo expressamente o direito ao fornecimento das fórmulas a todas as crianças com EIM confirmado ou em investigação, por via oral ou enteral, independentemente de critérios nutricionais adicionais.

Além disso, o alto custo individual dessas fórmulas — que podem superar dois salários mínimos mensais por criança — torna o acesso impossível para a maioria das famílias sem suporte público, comprometendo o tratamento contínuo e aumentando o risco de complicações que demandam internações de alto custo para o sistema de saúde.

IV – Fundamentação Jurídica

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença. A Lei Orgânica do Distrito Federal consagra os mesmos princípios, atribuindo ao Poder Executivo distrital o dever de garantir assistência integral à saúde da população, com ênfase na atenção à criança.

No plano federal, a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras (PNAIPDR), instituída pela Portaria GM/MS nº 199/2014, orienta os entes federados a estruturar serviços e garantir o acesso a insumos específicos, incluindo as fórmulas dietoterápicas. A RDC Anvisa nº 460/2020 estabelece os requisitos sanitários dessas fórmulas, conferindo segurança regulatória à sua utilização.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal tem competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde, nos termos do art. 32, § 1º, da Constituição Federal, e da Lei Orgânica do Distrito Federal. A matéria se insere plenamente no âmbito dessa competência.

V – Custo-Benefício e Impacto Social

Investir no fornecimento regular e contínuo das fórmulas dietoterápicas é medida de alto custo-benefício para o sistema de saúde. A prevenção das crises metabólicas e das complicações neurológicas evita internações de alta complexidade, procedimentos diagnósticos de emergência e tratamentos de reabilitação prolongados, cujos custos são significativamente superiores ao valor das fórmulas preventivamente fornecidas.

Conforme assinalado por especialistas em doenças raras da própria SES-DF, o tratamento precoce é o melhor remédio, e a prevenção é o que vai tornar o custo dessas doenças baixo para o sistema público. Essa premissa orienta as políticas mais avançadas de triagem e tratamento neonatal no país e no mundo.

O Distrito Federal, ao mesmo tempo em que lidera o diagnóstico precoce com a maior triagem neonatal do Brasil, tem o dever de assegurar que o diagnóstico se traduza em tratamento efetivo. Diagnosticar sem tratar é insuficiente — e o fornecimento contínuo e gratuito das fórmulas dietoterápicas é o elo que transforma o diagnóstico precoce em qualidade de vida real para as crianças e suas famílias.

Registra-se, por fim, que proposição de conteúdo semelhante tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de autoria do Deputado Estadual Dr. Pedro Ricardo, Projeto de Lei nº 7.207/2026. A convergência de iniciativas legislativas em diferentes unidades da Federação demonstra o reconhecimento amplo da urgência e da legitimidade desta pauta, reforçando a necessidade de que o Distrito Federal assuma posição de vanguarda também no aspecto normativo, dada a liderança que já exerce no diagnóstico precoce dessas condições.

Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição

Sala das Sessões, 12 março de 2026.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Manifesta louvor aos Profissionais da Educação do Distrito Federal pelo relevante serviço prestado à sociedade e pela contribuição essencial para o desenvolvimento humano, social e cultural do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Ricardo Vale, manifesta louvor aos Profissionais da Educação do Distrito Federal a seguir indicados, reconhecendo seu destacado papel na construção de uma sociedade mais justa, crítica e democrática: 

Flávio Alberto Thinassi

Danubia Kellly Rocha Ferreira

Katiúscia Andréia De Medeiros Balduino

Hermes De Oliveira Neto

Erica Correa

Ana Célia Sousa Da Costa

Josalia Luso Miquet

Jackeline Soares Da Siva

José Aldcésar Do Nascimento

Shirley Chaves De Souza

Maria Salve De S. Almeida Granjeiro

Marcia Tenório Almeida Silva

Rosilei De Oliveira Felix

Maria Do Rosário Fialho

Valdelice Bispo Missias

Magna Costa Do Nascimento Macedo

Maria Regina De Freitas Mendes

Fátima Afrodite

Janete Anaíde Guerreiro

Ana Cristina Reis Paulino

Márcio Tenório Almeida

Elisângela Ferreira Dos Santos

Rejane Melo Guerreiro

Profª Divânia Da Silva Leal

Muller Da Silva Aniceto

Maria Das Graças Silva Feitoza Pinheiro

Cleide Gonçalves Dos Santos

Ângela Carla Gonçalves Passos

Débora Leite Camelo

Carlos Henrique Soares Brasil

Cláudia Braga De Moura

Dreithe Thiago Ribeiro De Carvalho

Paulo Gileno Ribeiro Bôsco

Ana Paula Gomes Dos Santos Barbosa

Silvana Palhano De Sousa

Rosane Hitomi Taira

Júlio César Moronari

Jonas Freire

Luis Henrique De Oliveira

Rejane Freitas Rocha

Renata Maria Barbosa Araújo Queiroz

Fernando De Araújo Pinheiro

Régia Cristina Marra

Cristiane Mariele Pereira Rodrigues Brandão

Renata Lopes Cardoso

Paula Adriana Simeão Freitas

Sheyla Da Cunha Moura Cavalcante

Marcela Sampaio

Susane Cristina Gallo

Ângela Aguiar Santana

Eponina Soares De Carvalho Iqbal

Fábia Da Silva De Oliveira

Rommel Jorge Marques Maia

Ângela Maria Dos Anjos De Lima Corrêa

Rosana Do Rosário Costa

Tatiana Lúcia Rodrigues

Jéssica De Paula Andrade

Márcia Da Silva Barbosa

Luzinete Almeida De Oliveira

Andréia Eller De Oliveira

Maristela Da Silva Andrade

Mônica Paula Pereira

Rosângela Cândida Alves

Paula Cristina Gomes Rosa

Maria Aparecida Gomes Da Silva

Diogo Sousa Alexandre

Erilene Dutra Fernandes

Paula Adriana Simeão Freitas

Sheyla Da Cunha Moura Cavalcante

Marcela Sampaio

Evaide Flores Campos

Rosely Sardeiro Costa Gomes De Almeida

Cristiane Bispo Do Nascimento

Gabriela Cavalcanti Sobreira

Marlon Santana Bassi Batista

Walmy Silva Siqueira

Hiandra Pereira De Souza

Sandra Pereira De Souza

Samara Curinga Duarte

Veronica Fernandes Dos Santos

Denise Pereira Rodrigues Da Silva

Paula Daniele Natal De Sousa

Filipe Caetano Figueredo Silva

Wellington De Mesquita Vieira

José Sandro De Almeida

Francisco Da Paz Mendes De Souza

Jarbas De Oliveira Pais

Ricardo De Andrade Vasconcelos

Jader Campos Da Silva

Gilson Domingos De Paiva

Carlos Roberto Cardoso Penha

Lécio Antônio Alves De Sousa

Maria Das Dores Moraes Espindola

Paulo Eduardo Sousa De Oliveira

Rivelino Cruz Petroceli

Ânthony Ahmad Lopes

Fagner Potyguara Alves Do Nascimento

Osiel Dos Santos Lima

Marcos Urias Lemos

Adair Tripudi

Vera Lúcia Fontes Oliveira

Denivaldo Alves Do Nascimento

Emanuelle Weyl Da Cunha Amauri

Hilma Fonseca Da Silva

Shirley Moraes Lacerda

Ronaldo Victor Dos Santos

Jose Alberto Gontijo Branco

Walmer De Miranda

Eudis Silva Maia

Aline Cristina Malagoli De Souza

Eliane Rocha Dos Santos

Keliane Alves De Medeiros

Argelica Saiaka Luiz

Paula Santana Silva Ghani

Edival Gonçalves De Andrade

Jordanna Sttephany Rosa

Washington Pereira Da Silva

Sandra Adeodato Da Silva

Joana Brito Meireles Rodrigues

Adriana Spindola De Ataides Costa

Luciene Silva De Souza

Ana Rita Dutra Pereira

Adriana Dutra De Alarcao

Maria Regina Rodrigues Dos Santos

Saimon Freitas Cajado Lima

Alexandra De Oliveira Costa

Arytusa Sousa Barbosa

Pakysa Rodrigues De Melo

João Lasse De Hollanda

Rita Telma Coelho Amorim Das Dores

Cristina Maria Silva

Maria Consuelo Alvarenga Dos Santos

Mayssa Michelle Muniz De Oliveira

Raquel Silva Castro

Alessandra De S. Pernambuco

Marc Araújo Rocha Pinto

Jéssica Oliveira Bastos

Rafael De Paula Lima Neto

Marcela Moreira De Araújo

Edson Antônio Cavalcante

Ruth Pereira Da Silva

Raiane Ribeiro Pôrto

Quéren Hanuque R. Moreira

Augusto Sávio Lima

Robson Salazar

Rosely Sardeiro Costa Gomes De Almeida

Rafaella Souza

Silvana Moura De Souza

André Luiz Silva Melo

Maria Das Graças Gomes Martins

Regina Célia Brandão Nascimento

Patrícia Vieira Da Silva

Ísis Catherine Sena De Oliveira

Jussara Rodrigues De Amorim

Oneide De Souza Ribeiro Dos Santos

Cristiane Balduino Queiroz

Myrian Bataline Assunção

Ana Margarida Dos Santos Ribeiro

Ana Carolina Dos Santos Ribeiro

Wellington De Mesquita Vieira

Divanice Silva Rocha

Simone Rodrigues Torres

Eline Reis

Neime

Bruna Ribeiro Rangel

Mônica Ribeiro Albuquerque

Maria De Lourdes Silva

Cláudia Borges Dos Santos

Valdinéia Correia Pinheiro Prestes

Aline Oliveira Da Silva

Leonardo Castro De Carvalho

Valdinês Olímpio

Leiliane Nonato Mota

Geraldo

Reginaldo Pereira Gomes

Raimunda Maria De Oliveira

Fernanda Dantas Dorta Klein

Débora Maria De Santana

Patrícia Porto Malta Martins

Fernanda Cristina Da Silva

Kelly Carvalho Diniz

Rachel Souza Rabelo

Júlio César Rodrigues Cerqueira

Geiza Severino Botelho

Firmínia Moreira Queiroz

Lourival Inacio Batista

Mayara De Matos Silva

Josiane Alves Souto Cardoso

Hudson Barbosa Campos

Fabiana Cardoso Rubin

Erivaldo Santos De Albuquerque

Guiana De Brito Sousa Izaías

Gilson Cezar Perira

Fernando Tiago De Sousa Santos

Adalgisa Neri De Oliveira Pereira

Jane Cléia Moreira Santana

Cristiane Freitas De Oliveira Rocha

Angélica Gomes Da Silva

Leonardo Teles Dias

Laiana Aguiar Dos Santos Miranda

Alessandra Lemes E Silva

Aline Protta Lanna

Helen Matsunaga

Doriane Silva Gonçalves

Maria Madalena Tôrres

Carmem Lúcia Silva Lacerda

Jarson Marcel Da Silva Pernambuco

Abiail Batista Rodrigues Alecrim Nascimento

Maria De Fátima Alves Bezerra

Alessandra Kelly Alves Venuto

Eliel De Aquino

Michele Ribeiro De Morais De Sousa

Fabiana Malaquias De Mesquita

Vanderlei Vieira

Nilson Sérgio Cassiano

Bruno Leonardo Mendonça Do Nascimento

Rogério Oliveira Silva

Francisco Lima

Francisco Carlos Da Costa

Fábio Menezes Pessoa Valadares Júnior

Lucio Araujo Santos

Valdirene Reis De Souza Duarte

Daniela Machado De Melo De Faria

Margarete Joaquim Da Silva

Débora Rodrigues De Alencar

Flávia Hamid Cândida

Flávia Maria Tomaz Dias Moreira

Janaína Prado E Souza Mamédio

Magda Pereira Da Silva

Sara Magalhães Madureira

Ana Cristina Magalhães De Macedo

Adelaine Cássia De Oliveira Nunes

Marcos Antônio De Sousa

Márcia Andrea Barros Silva

Inayá Amanacy Silva De Siqueira Campos

Doriane Silva Gonçalves

Toshiro Celestino Yamaguti

Luciano Lopes Machado

Rodrigo Da Costa Medeiros

Mirtes Fructuoso Da Silva

Alzira Maria Silva Formiga

Françoise Bernardes Da Silva

Mariangela Rolim De Oliveira

Glória Maria Batista Cavalcante

Edna Mara Corrêa Miranda

Simone Lima Chagas

Divaldo De Oliveira

Fernando Lourenço Da Silva

Marc Araújo Rocha Pinto

Simone Miranda Soares

Palma Carla Carneiro De Castro

Fabio De Lima Bitar

Patrícia Souza Melo

Gabriela Da Silva Azevedo

Gleides Simone De Figueiredo Formiga

Lucrécia Bezerra Da Silva

Marina Arantes Santos Vasconcelos

Lindonor Maria Da Paz Raul Da Silva

Augusto Sávio Lima Carvalho

Rafael De Paula Lima NetoLeonardo Castro De Carvalho

Ariana Lima Freitas

Palma Carla Carneiro De Castro

Nicholas Allisson Cavalcante Leite

Ângela Maria Morais Dantas

Tiago Lages Diana

Otávio Neves Barreto

Fabiana Do Amaral Nogueira

Sabrina Machado Da Cruz

Otávio Neves Barreto

Neide Rodrigues De Sousa

Tiburtino Lopes Da Costa Filho

Paula Augusto Da Silva

Glacione Maria De Lima

Robson De Paiva Salazar

Michael José Bastos

Jorge Ricardo Figueiredo Gomes

Sorlene Ferreira

Ana Paula Ribas Gomes

Admilson Fidelis Custódio

JUSTIFICAÇÃO

Nos termos regimentais, o próprio texto serve de justificação.

Por essas razões, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente moção de louvor, a fim de que possa ser devidamente entregue aos profissionais homenageados.

Sala das Sessões, 13 de março de 2016.

Deputado RICARDO VALE - PT

1º Vice-Presidente

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Manifesta louvor aos Profissionais da Educação do Distrito Federal pelo relevante serviço prestado à sociedade e pela contribuição essencial para o desenvolvimento humano, social e cultural no âmbito do Distrito Federal (complemento).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Ricardo Vale, manifesta louvor aos Profissionais da Educação do Distrito Federal a seguir indicados, reconhecendo seu destacado papel na construção de uma sociedade mais justa, crítica e democrática: 

 Gabriela da Silva Azevedo

 Leônidas Joaquim de Barros Neto

 Rafael de Paula Lima Neto

 Rogério Fabiano de Lima

JUSTIFICAÇÃO

Nos termos regimentais, o próprio texto serve de justificação.

Por essas razões, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente moção de louvor, a fim de que possa ser devidamente entregue aos profissionais homenageados.

Sala das Sessões, 13 de março de 2026.

Deputado RICARDO VALE - PT

1º Vice-Presidente

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com fiscalização e conserto de vazamento no Conjunto D da QNN 25, na Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com fiscalização e conserto de vazamento no Conjunto D da QNN 25, na Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do Conjunto D da QNN 25, atrás do CEF 10, na Região Administrativa da Ceilândia.

Segundo relatado por moradores, na localidade ora citada existe um bueiro com a tubulação entupida, ocasionando o escoamento das águas contaminadas pela rua, trazendo risco à saúde e ao bem-estar da população. Isso sujeita os cidadãos a ameaças de várias doenças e enfermidades ocasionadas pela falta de um apropriado sistema de saneamento.

Uma adequada infraestrutura e um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, são de suma importância para garantir a melhoria da qualidade de vida, oferecendo benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região.

Dessa forma, sugiro melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com fiscalização e conserto de vazamento de esgoto, no Conjunto D da QNN 25, atrás do CEF 10, na Ceilândia, a fim de garantir a saúde e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 08 da QN 15C, no Riacho Fundo II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 08 da QN 15C, no Riacho Fundo II.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa do Riacho Fundo II, em especial no Conjunto 08 da QN 15C, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial no Conjunto 08 da QN 15C, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco no Conjunto 08 da QN 15C, no Riacho Fundo II, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto D da QNN 25, na Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto D da QNN 25, na Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa da Ceilândia, em especial no Conjunto D da QNN 25, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial no Conjunto D da QNN 25, onde as via necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco no Conjunto D da QNN 25, na Ceilândia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem aos Agentes de Vigilância Ambiental.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem aos Agentes de Vigilância Ambiental.

Lista de homenageados:

1. Abdias Conceição Gomes
2. Adeides Lima de Macêdo
3. Adenaldo Pereira de Castro
4. Adenilso José dos Santos
5. Adilson Ferreira Machado
6. Adilson Teixeira de Sousa
7. Agnaldo Pereira de Almeida
8. Alana Cecilia Santos Freitas
9. Alana Lopes Rodrigues
10. Alan Cássio Alves dos Santos
11. Alan Dennis de Sousa Freitas
12. Alda da Soledade Silva
13. Alessandra Oliveira Silva
14. Alessandra Silva Raimundo
15. Alessandro dos Santos
16. Alessandro Lourenço Lima
17. Alexandre do Nascimento Costa
18. Alex de Lima Leal
19. Alexsander Vieira Andrade
20. Alice Maria Pereira
21. Aline Andrades Bessa Perene
22. Aline Candida do Carmo
23. Aline Ferreira Ávila dos Santos
24. Aline Machado Rapello do Nascimento
25. Aline Romário de Araújo
26. Aline Rubem Cardoso Fernandes Caixeta
27. Alvani Vieira da Silva
28. Amanda Evelyn Pereira Correia
29. Amanda Kelly Souza do Nascimento
30. Amanda Lima Alves
31. Amarildo Alves Ponce
32. Ana Bispo de Castro
33. Ana Cássia Lopes da Silva Guimarães
34. Ana Clara Carvalho da Silva
35. Ana Lúcia Costa Pimentel
36. Ana Luíza Saraiva Diniz
37. Ana Paula Alves da Costa
38. Ana Paula Oliveira Rodrigues de Carvalho
39. Ana Raquel Lira Vieira
40. Anderson Carvalho Fontes de Lima
41. Anderson de Morais Leocádio
42. Anderson Silva de Oliveira Lélis
43. Andrea Ferreira Leite
44. André Gomes Pereira
45. André Luiz Albuquerque Rosalvos
46. Angela Maria Martins
47. Anne Karolline Rodrigues Lima
48. Antonio Carlos Motta
49. Antônio Carlos Silva Sampaio
50. Antônio de Sousa Matos
51. Antonio Haroldo Cavalcante de Gouveia
52. Antônio Luiz Paixão
53. Antonio Moreira do Nascimento
54. Aparecida I. de O. Rodrigues
55. Aquiles Aroldo Barreto Alencar
56. Armando Sérgio dos Santos Santana
57. Assuero Torres de Matos
58. Audenir Vieira de Araujo
59. Beliza da Silva Fernandes
60. Belmiro Valverde Correia
61. Bernardo Pereira Leão
62. Bruna Brito Mendes
63. Bruna Elaine de Aguiar Araujo
64. Bruna Fonteneles de Melo
65. Bruna Holanda Duarte
66. Bruno Alexandre Mendes Silva
67. Bruno Alves Gonçalves
68. Bruno Batista Rodrigues Oliveira
69. Caio Leite Rabelo
70. Carina Morais de Araújo
71. Carla Jussara Sabóia da Silva
72. Carla Jussara Sabóia do Nascimento
73. Carlos André Nery da Silva
74. Carlos Ari Pereira da Silva Neres
75. Carlos Augusto Barbosa dos Santos
76. Carlos Ed Elison Rodrigues de Medeiros
77. Carlos Henrique Bessa Ferreira
78. Carlos Roberto dos Santos
79. Carolina de Souza Maia
80. Celina Leão
81. Cesar Henrique Melchíades Leite
82. Charlene Ponciano de Almeida da Silva
83. Christiane Ferreira Woiciechoski
84. Cinthia Ferreira de Limas Silva
85. Ciomar Alves Andrade
86. Cláudia Alves Bandeira
87. Claudina Aparecida Felipe
88. Cláudio Augusto de Melo
89. Cláudio Braz da Silva
90. Claudio Ferdinand Cardoso Bezerra
91. Cláudio Pereira dos Santos
92. Cláudio Tavares de Oliveira
93. Clayton Feliciano Rolin
94. Cleber Pereira de Oliveira
95. Cleber Ribeiro dos Santos Silva
96. Cléia Coutinho
97. Cleidson Silveira de Souza Araujo
98. Cosme Pereira da Silva
99. Cristiane da Silva Azevedo Coimbra Pinto
100. Cristiane Gabriel Marciel Mota
101. Cristina Soares de Moura de Jesus Campelo
102. Cristine Dantas Guntzel de Azevedo
103. Daelson Ney da Costa Souza
104. Daniarley Costa Souza
105. Daniela Cristina Gadelha Lopes
106. Daniela da Cruz Freitas
107. Daniel Cavalcanti Leite
108. Daniel Gonçalves de Souza
109. Danielle Cristina Galvão dos Santos
110. Danielle Martimiano
111. Dara Nathanin Mendes Gomes Almeida Nascimento
112. David Bomfim Ramos
113. Débora Cardosa de Melo Ferreira
114. Déborah Araújo Morais
115. Deijanny Pereira Lobato
116. Délia Marciel Pereira
117. Delvando Francisco de Araujo
118. Denise Oliveira dos Santos
119. Dennys Antonio de Oliveira Duarte
120. Denys Ferreira da Silva
121. Derneval Silva Sobrinho
122. Descio Gama de Queiroz Júnior
123. Deyvison Gonçalves da Silva
124. Diana Aparecida Viana do Prado Carvalho
125. Diego Assis Almeida
126. Diego Gomes da Silva
127. Diego Moreira de Araújo
128. Diego Moreira de Paulo
129. Diogo Henrique Alves Freitas
130. Divino Fernandes Curado
131. Douglas Magalhaes dos Santos
132. Edgar Rodrigues de Souza
133. Edi Xavier de Faria
134. Edna da Mota Bastos
135. Edson Coelho Reis
136. Edson Fontes de Lima
137. Edson Vieira Pires
138. Edvar Yuri Pacheco Schubach
139. Eldina Dias Borges
140. Elenilce Borges Aragão
141. Elenita Rodrigues da Silva Luz
142. Eleonor Gonçalves Rêgo
143. Elinete Rodrigues Vieira
144. Elvis Aguiar Oliveira
145. Emanoel Felippe Cardoso dos Santos
146. Emanoella Batista de Faria
147. Emanuel Bezerra Marinho
148. Emanuel Moacir Fernandes da Silva
149. Ericka Correa de Almeida
150. Erielba Andrade da Cruz
151. Ernesto Augustus Renovato Araújo
152. Ester Rocha Pacheco Cavalcanti
153. Eunice Rodrigues da Costa
154. Evanil Bastos do Nascimento
155. Eveline Fontes Carvalho
156. Eziel dos Santos
157. Fabiana Fideles dos Santos
158. Fabiano dos Anjos Pereira Martins
159. Fabio Freitas Torres
160. Fabio Junior Carpina de Souza
161. Fabio Ramos Silva
162. Fabricia Sarmento Sales
163. Fabrício da Silva Medeiros
164. Fabricio dos Anjos Jesus
165. Fabrício Pereira da Silva
166. Felipe Pereira dos Santos
167. Fernanda Atta Mendes Avelino
168. Fernanda Borja Lousada Soares
169. Fernanda Gláucia Coelho
170. Fernanda Keller Abrantes Vieira
171. Fernando Barbosa de Miranda
172. Flávio Dias da Silva
173. Flávio Fonseca Bonfim
174. Flávio Fonseca Bonfim Júnior
175. Francina Silva Timóteo
176. Francisca Eletissia Vasconcelos
177. Francisco Alberto Pereira da Cunha
178. Francisco Antônio Franco Ribeiro
179. Francisco das Chagas Oliveira Martins
180. Francisco Rodrigues Lopes Neto
181. Francisco Sebastião de Araújo
182. Frank Roberto de Oliveira
183. Frederico Jorge Ferreira
184. Gabriela Gonçalves Nunes Morais
185. Gabriela Marinho Xavier de Souza
186. Gabriel Batista Alves
187. Gabriel de Jesus Nascimento
188. Gabriel Henrique Rocha Silva
189. Gabriella Magalhães Alves
190. Gabriel Sylvestre Ribeiro
191. Geisa Giovanna Melo Costa
192. Gelson Duarte de Souza
193. Generoso Almeida de Oliveira
194. Genivaldo Barros dos Santos
195. Geraldo Pereira Cavalcante
196. Gian Carlo Diana
197. Gil Enderson Menezes de Souza
198. Gilvan Barbosa Marques
199. Gilvânia Pereira Gomes
200. Giselle Falchi Ando
201. Gislene Jessyca Araújo Amorim
202. Glaucia Elisabeth de Oliveira
203. Glória Castro Silva
204. Gommides José Viana
205. Guanair Florentino
206. Guanair Florentino da Silva
207. Guilherme Campos de Carvalho
208. Guilherme Pinheiro Dutra
209. Gustavo da Silva Elias
210. Gustavo de Assis Gonçalves
211. Hannah Stephanie Marinho dos Santos
212. Hayeska Yasmin Inácio de Paiva
213. Helano Pereira Campos Pinto
214. Hênio Brandão da Cruz
215. Herica Cristina Marques Pereira Bassani
216. Hugo Ayala Pereira Lima
217. Hugo César Ferreira Sipriano
218. Hugo de Oliveira
219. Hugo de Oliveira Almeida
220. Hugo do Nascimento Silva
221. Igor Lopes Cordeiro
222. Inara Zugno Reis
223. Ingrid Servídio Claudino
224. Isabella Eduarda da Silva Ribeiro
225. Isadora Virginia Oliveira da Silva
226. Isiri da Silva Cruz
227. Israel Augustus Cruz
228. Israel Martins Moreira
229. Ítalo Alexandrino Sena
230. Itamar Amâncio Ferro
231. Ivan Gomes de Alarcão
232. Jadson Gomes da Costa
233. Jairo Ribeiro Soares
234. Jamesson Conrado Monteiro
235. Jamilly Noé
236. Jamilly Santos Noé
237. Jaqueline Santana Barbosa Silva
238. Jardel Neres Silva
239. Jayde Gabriela Guedes Rodrigues
240. Jéssica Galvão Mendes
241. Jéssika Neves Ribeiro
242. João André Carvalho Dourado Quintaes
243. João Carlos Rodrigues da Costa
244. João Felipe Costa Cordeiro
245. João Pereira Lemos
246. João Vitor Basílio Ibiapina
247. Joarez Gomes da Franca
248. Johana Beatriz Melo da Silva
249. Jonathan Lima Rodrigues da Silva
250. Jorge Carlos Santos da Costa
251. Josafa Afonso Barroso de Oliveira
252. José Afonso Vidal Silva
253. José Alberto Teixeira do Amaral
254. José Américo dos Santos Silva
255. José Aparecido Miranda Oliveira
256. José Aparecido Neres Miranda
257. José Carlos Mourão Melo
258. José Francisco da Silva
259. José Geraldo de Oliveira Silva
260. José Gilberto Lopes
261. José Gomes da Silva
262. José Humberto de Lima
263. José Joaquim Januário Filho
264. José Leimar Camelo da Silva
265. José Luiz da Silva
266. José Marcelino da Silva
267. José Marcelino da Silva Atanasio
268. José Maria da Silva
269. José Pereira dos Santos Neto
270. José Ribamar Costa Anchieta
271. José Ricarto Ferreira
272. José Silvio V. Santos
273. José WillianAngelo de Godoi
274. José Wilson Rodrigues de Araújo
275. Josilene Rosa dos Santos
276. Joyce Linhares da Silva
277. Jucimario Ribeiro Costa
278. Júlia Ferreira dos Santos
279. Juliana Carneiro Gonçalves
280. Juliana de Alarcão Bezerra
281. Juliana Rodrigues Almeida
282. Julianderson Monteiro dos Santos
283. Julie Daniela Costa Brito dos Reis
284. Júlio César Trindade
285. Juracy Cavalcante Lacerda Júnior
286. Karen Silva Lira Barros
287. Karina Raquel Veras
288. Karine Rodrigues da Silva Almeida
289. Karla Adriana Oliveira de Sales
290. Karla Christine Rosa Fonseca
291. Karla Cristina Gonçalves
292. Karla Silva Lira
293. Karlos Diogo de Melo Chalegre
294. Katleen Regina Pereira dos Santos
295. Keila Neiva Farias
296. Kelvin José Nascimento dos Santos
297. Kenia Cristina de Oliveira
298. Kevyn Gabriel Dias Amaral
299. Keyla Siqueira Brito Bezerra
300. Laiane Maiara Ferreira Sales
301. Laiane M Ferreira Sales
302. Lara Camile da Costa e Silva
303. Larissa Barbosa Félix de Santana
304. Laryssa Guimarães Leandro
305. Lavynia Marques Leira
306. Layane de Jesus Mendes
307. Leandro Malk Marques de Paiva
308. Leni Izidio Diniz
309. Lenilda Araújo da Cunha
310. Leofran Mesquita da Silva
311. Leonardo de Lima Oliveira
312. Leonardo Pimenta Brito
313. Leonora Macedo da Silva
314. Letícia de Jesus Fernandes
315. Letícia Martins Lira Mota
316. Lidiane Oliveira de Freitas
317. Lidia Rosa Ananias de Paiva
318. Lilian Rosa da Silva Menezes
319. Lilia Samara da Silva
320. Lindinalva da Silva
321. Lindval de Freitas A. Filho
322. Lindval Freitas Araújo Filho
323. Lívia Carla Vinhal Frutuoso
324. Lívia de Sousa Barbosa
325. Lourena Bottentuit Cardoso Penha
326. Luana Iara Evaristo Vieira
327. Luan Valentim Gomes Furtado
328. Lucas Henrique Pinto Mesquita
329. Lucas Henrique Vieira Dias
330. Lucas Tadeu Barbosa
331. Luceia Alves Coelho
332. Lucia Angelica Coelho da Silva Santos
333. Luciana Alves Araújo
334. Luciana Andrade Rodrigues
335. Luciana Belo Catula
336. Luciana Pereira de Souza
337. Luciano Andrade Moreira
338. Luciano Franklin de Carvalho
339. Lucileia Borchardt Duarte
340. Lucileide Pitão de Souza Nascimento
341. Lucilene Martins
342. Lucimeire Rodrigues Ribeiro
343. Lucinéia Guimarães Silva
344. Lucinete Costa Bonfim
345. Lueji Bernardo Tolledo Dias
346. Luís Henrique Paz da Silva
347. Luiz Augusto da Silva
348. Luiz Carlos Bittencourt
349. Luiz Carlos Marques dos Santos
350. Luiz Carlos Mendes
351. Luiz Felipe Domingues Vanderlei
352. Luiz Humberto Pereira de Almeida Júnior
353. Luzia dos Santos Pereira
354. Maara Pinheiro Rodrigues Feitosa
355. Manoel Moreira Sobrinho
356. Manuela de Andrade Leite
357. Marcela Cosmo Batista
358. Marcela de Paula Teixeira Amorim
359. Marcela Resende
360. Marcelo da Silva Rocha
361. Marcia Basilio Gomes
362. Marcia Bergmann Prestes
363. Marcia Fernanda Reinaldo Lopo
364. Marclédia Bicalho de Sá
365. Marco Antônio Vieira Junior
366. Marcos Antonio Arcanjo Dias
367. Marcos Suel da Silva
368. Marcos Vinicius Trindade Cunha
369. Marcus Aurelio de Souza
370. Marcus Vinícius Ribeiro Rodrigues
371. Maria Aparecida Alves Pereira
372. Maria das Graças Silva da Costa Carvalho
373. Maria de Fátima da Silva Rosa
374. Maria de Jesus Pereira da Silva
375. Maria do Carmo D’ Mendes Soares
376. Maria Elzimar José da Silva
377. Maria Gislene Tavares da Silva
378. Maria Gorete Linhares Sousa
379. Maria Helena Santana Nascimento
380. Maria Inácia Cardoso Mascarenhas Ferro
381. Maria Indonésia de Araújo
382. Maria Lúcia Cesário da Silva
383. Maria Marcia Prado Torres
384. Maria Marta Pereira
385. Mariana Alves de Santana
386. Mariana Pontes e Sousa Batista
387. Mariana Santos da Silva Arruda
388. Mariana Silva Felix Alves
389. Maria Natália Ferreira da Silva
390. Maria Neumar de Souza Bezerra
391. Mariângela Batista Galvão Simão
392. Maria Raimunda de Sousa Batista
393. Maria Soledade Gomes Clementino
394. Maria Zirlene de Souza
395. Marilene Oliveira dos Santos Alves
396. Marília da Silva
397. Marineide Neves Cardoso
398. Marineide Rocha Batista de Oliveira
399. Marinete Pereira de Sousa
400. Marissol Lis Rodrigues
401. Mariza Fontes de Lima
402. Marjory Lustosa da Silva
403. Marley Humberta Lima de Souza dos Santos
404. Marli Ribeiro Guimarães
405. Massilon Figueiredo Júnior
406. Matheus Lopes de Oliveira
407. Matheus Xavier Godois
408. Mauro Pereira dos Santos
409. Mauro Rodrigues da Silva
410. Maximiano Monteiro Maia
411. Mayara da Silva
412. Mayara da Silva Santos
413. Maycon Mendes Paiva
414. Maykell Francis Nascimento Lima
415. Maynara Samantha dos Santos Lima
416. Michelle de Brito Peçanha
417. Miguel da Silva Santos Xavier
418. Miguel dos Santos Filho
419. Milena Emanuely Alves do Vale Silva
420. Milena Sousa de Jesus
421. Milla Torres Alves
422. Milton Rodrigues
423. Mônica Alves da Silva
424. Mônica de Oliveira Filgueira
425. Mônica Geovanini
426. Monique Santos Moreira
427. Murilo Silva Ferreira de Farias
428. Nadir Dias da Costa
429. Naindra Ribeiro Natividade Palheta
430. Nara Raquel Alves de Melo
431. Natália Batista Quirino de Morais
432. Natália Kaori Toda
433. Natanael Sales Silva
434. Natascha Magalhães Borges
435. Nathalia Dutra Silva
436. Neilton Miranda de Oliveira
437. Niele Ribeiro Cardoso
438. Nilde Pereira da Silva
439. Nivaldo Bezerra Silva
440. Noemi Carvalho da Silva Barbosa
441. Norenilza Rodrigues Serpa Ribeiro
442. Ozair Antônio Machado Filho
443. Ozenilde Miranda Leita
444. Ozenilde Miranda Leite de Noronha
445. Paloma de Castro Rocha
446. Paola de Fátima Deus Tadeu de Paula e Silva
447. Paula de Moraes Goulard Cupolillo
448. Paula Gomes da Silva
449. Paula Maria da Silva
450. Paulo Antônio dos Santos
451. Paulo Victor da Silva Lourenco
452. Pedro Felipe Diniz Batista
453. Pedro Felipe Diniz Horowitz
454. Pedro Lucas Almeida Lelis
455. Poliane Ferreira Martins
456. Priscila Ferraz Soares
457. Priscilla Santana Xavier Franca
458. Priscilla Soares Gomes da Silva
459. Priscilla Vogado Correia
460. Rafaela Augusta Mouzinho Bordalo
461. Rafael Antunes Ferreira
462. Rafaela Veloso Fernandes
463. Rafael Oliveira Santos
464. Rafael Rodrigues Nonato
465. Rafael Silva Schumann
466. Raimundo Gonçalves Dantas Filho
467. Raimundo Nonato Pereira de Sousa
468. Raimundo Rodrigues Gomes
469. Ramon Ramos da França
470. Ranny Keatlyn de Oliveira
471. Raphael Lincoln Miranda de Barros
472. Raphael Zenas Rocha da Silva
473. Raquel Alves Costa Braga
474. Raquel Lima Ribeiro
475. Rayla de Araujo Coêlho
476. Rayssa Maria de Farias Silva
477. Reginaldo Feliciano da Silva Braga
478. Renan Matos Oliveira
479. Renato do Nascimento Nóbrega
480. Rita de Cássia Batista de Oliveira
481. Roberta Rhalem Ferreira Mourão
482. Roberto Dias Rocha
483. Rodrigo de Assis Republicano Silva
484. Rodrigo Siqueira Bonasser
485. Romero Lincoln Soares
486. Romilton Paulo Rodrigues
487. Roneide Paiva do Nascimento
488. Rosalina Pereira da Silva
489. Rosa Maria da Silva
490. Rosânia Maria dos Santos
491. Roverson Zamprogno
492. Rozângela Marques da Silva
493. Sabrina Carvalho Nunes Queiroz
494. Samanta Fernandes da Cunha Lemes Abadia
495. Samuel Ramos Barbosa de Oliveira
496. Sandra Helena de Jesus da Silva
497. Sarah Martins de Albuquerque
498. Sara Maciel Martins
499. Severino Monteiro de Oliveira
500. Sheila Carmem Alves Barbosa
501. Sheyla Cardoso de Souza
502. Shimenny Goulart Mota de Jesus
503. Shirley Vitorino da Silva
504. Sidoval Cavalcante Santiago
505. Silas Mendes de Oliveira
506. Silene Leiros dos Santos
507. Silonei Galvão de Meneses
508. Silvano José da Silva
509. Simone Alves da Cunha
510. Simone de Fátima Oliveira
511. Simone Reis Pires
512. Simône Soares da Silva
513. Sofia Rocha Santos Quaresma
514. Solisvan Guedes Borges
515. Sonha Maria Duvirgens de Carvalho
516. Sônia Maria Borges Damasceno Portuguez
517. Stephanie Olivieri de Almeida e Silva
518. Stephanie Valentim da Costa
519. Stephany Aguiar Oliveira
520. Suely Carvalho Araújo de Medeiros
521. Suely Duarte da Silva
522. Taciana Miranda Alves
523. Tainara Ferreira de Lacerda
524. Taís Regina Braga Correia
525. Tânia Maria Araújo Silva
526. Tânia Ribeiro Nakatani
527. Tatiana Dias Rodrigues
528. Tatiane da Silva Oliveira
529. Thaís Alves de Rezende
530. Thais Gellati Bortoli
531. Thays da Silva
532. Thays Marinho Ferreira
533. Thiago de Souza Cassim
534. Tiago de Araújo Reis
535. Urilei Silva de Almeida
536. Uziel da Silva Alves
537. Valdeci Francisco Rosa
538. Valdemir Lopes Ferreira
539. Valdison da Silva e Sá
540. Valéria Barbosa de Deus Vieira
541. Valmira de Souza Silva
542. Valmir Ribeiro de Santana
543. Valter Alves Rodrigues
544. Valtéria Martins Fonseca
545. Válter Roque Feitosa de Miranda
546. Vandison Gomes Nunes dos Santos
547. Vanessa Paiva Silva
548. Vânia Batista da Silva
549. Vanilde Rocha Meira
550. Vanira Felicidade Alves Pinheiro
551. Vera Lúcia Santana Lima
552. Verônica Mendes Feitosa
553. Victor Albuquerque Lima de Moraes
554. Victor Bertollo Gomes Porto
555. Victor de Souza Ribas
556. Vinicius de Moraes Tavares
557. Vinicius Gabriel Nogueira Alves
558. Vinicius Rodrigues Martins Lara
559. Vitória Aparecida Braga da Silva
560. Vitória Correa da Silva
561. Vitor Rafael Rocha de Souza
562. Vítor Silva Nóbrega
563. Viviane Costa Martins de Oliveira
564. Wagner da Costa
565. Wagner Julião Gomes
566. Wagner Luiz de Araújo Rosa
567. Walter Silva dos Santos
568. Wanessa Cristina de Jesus Gomes
569. Wanessa Cristina de Jesus Gomes da Silva
570. Welberti Moacyr da Silva
571. Welida Borges Marques de Macedo
572. Wellington Galiza Costa Mata
573. Wellington Muniz dos Santos
574. Wellington Tavares de Sousa Júnior
575. Wemerson da Silva Castro
576. Weudes Alves Ribeiro
577. William Kelvin Albuquerque
578. Wladimir Tomczyk
579. Zeneide Alves Duarte

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco nas QRs 514 e 516, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco nas QRs 514 e 516, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Samambaia, em especial nas QRs 514 e 516, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial nas QRs 514 e 516, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco nas QRs 514 e 516, em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto das vias da Vila Granja do Torto, no Lago Norte.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto das vias da Vila Granja do Torto, no Lago Norte.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do asfalto das vias da Vila Granja do Torto, na Região Administrativa do Lago Norte.

Segundo relatado por moradores, as pistas da Vila Granja do Torto requerem atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, estão deformadas e com buracos, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem delas diariamente, necessitando serem recapeadas.

Podemos destacar diversos aspectos positivos que uma adequada pavimentação asfáltica proporciona para os cidadãos: valorização do espaço público, melhor fluidez de transporte, de pessoas e de mercadorias, aumento na segurança, e, consequentemente, mais ganhos econômicos gerados por todos esses aspectos agregadores, além da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Dessa forma, sugiro o recapeamento do asfalto das vias da Vila Granja do Torto, no Lago Norte, com a finalidade de aprimorar o fluxo e a segurança do trânsito no local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, no Conjunto C/D da QNN 25, na Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, no Conjunto C/D da QNN 25, na Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, no Conjunto C/D da QNN 25, nas imediações do CEF 10, na Região Administrativa de Ceilândia.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, há lixo e entulho acumulados na localidade ora citada. Essa situação gera transtorno para a população, causando mau cheiro e risco de propagação de insetos e animais peçonhentos, que podem transmitir doenças.

A limpeza de áreas públicas, principalmente em regiões escolares, é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, no Conjunto C/D da QNN 25, nas imediações do CEF 10, na Ceilândia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova revitalização e melhorias na infraestrutura da Vila da Granja do Torto, no Lago Norte.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova revitalização e melhorias na infraestrutura da Vila da Granja do Torto, no Lago Norte.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender os moradores e frequentadores locais, que solicitam revitalização e melhorias na infraestrutura da Vila da Granja do Torto, na Região Administrativa do Lago Norte.

Segundo relatado por moradores, a localidade ora citada encontra-se em situação que requer atenção por parte da administração pública, pois necessita de melhorias na sua infraestrutura, com pintura e revitalização dos equipamentos públicos e meios fios, sinalização de quebra molas, além de rocagem de mato, poda de árvores e recolhimento de lixo verde.

 Importante ressaltar todos os benefícios que ações como as indicadas podem proporcionar aos moradores e frequentadores. Promovendo a revitalização deste localidade, estaremos contribuindo para a manutenção e a melhoria da qualidade de vida dos moradores.

Dessa forma, sugiro revitalização e melhorias na infraestrutura da Vila da Granja do Torto, no Lago Norte, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

PARECER Nº , DE 2026 -  CDESCTMAT

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei Complementar Nº 58/2024, que “Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no Distrito Federal (Reurb), para permitir que ocupantes de áreas contempladas pela Reurb façam requisições para reavaliação do critério renda e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, o Projeto de Lei Complementar – PLC nº 58, de 2024, que altera a Lei Complementar nº 986, de 2021. 

A Lei Complementar em epígrafe dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT e dá outras providências, e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências. 

O art. 1º da proposição modifica o art. 7º da LC da Reurb. Além de uma mera alteração formal no caput, mantém-se a redação dos incisos I a V e do § 1º, e altera-se expressivamente o conteúdo dos §§ 2º a 5º. Na prática, são suprimidos comandos atualmente vigentes relativos ao direito de regresso contra responsáveis pela implantação de núcleos urbanos informais; à responsabilidade administrativa, civil ou criminal de requerentes da Reurb que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais; e à redução de legitimados para requerer a Reurb em propriedades públicas. A nova redação dos §§ trata da reavaliação da classificação para enquadramento na modalidade Reurb-S, com base em levantamento socioeconômico cadastral. 

Segue, no art. 2º, cláusula de vigência a partir da data de publicação da Lei Complementar. 

Em Justificação, o autor informa que a proposição visa permitir que ocupantes de áreas contempladas pela Reurb possam solicitar a reavaliação do critério de renda, a fim de proporcionar mais justiça social mediante o correto enquadramento dos beneficiários. Acrescenta que a recente inclusão do § 5º no art. 7º, que limitou os legitimados para requerer a Reurb em áreas públicas, motivou a apresentação do PLC, uma vez que a modificação teria eliminado o direito de argumentar condições sociais específicas pelos interessados. 

O PLC nº 58, de 2024, foi distribuído a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT e à Comissão de Assuntos Fundiários – CAF, para análise de mérito, e à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade. 

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas à proposição. 

É o relatório.   

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 72 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal (IV) e desenvolvimento econômico sustentável (XI). 

O PLC em tela visa alterar a Lei Complementar nº 986, de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal. A proposição acrescenta ao art. 7º da norma comandos referentes à reavaliação da classificação para enquadramento nas modalidades da Reurb, mediante apresentação de levantamento socioeconômico. É o caso de ocupantes enquadrados na Reurb de interesse específico (Reurb-E) que comprovadamente cumpram requisitos para se enquadrarem na Reurb de interesse social (Reurb-S), modalidade em que o beneficiário tem direito a gratuidades previstas em lei. 

Para isso, o PLC modifica o conteúdo de três parágrafos do art. 7º integralmente, o que, na prática, suprime comandos atualmente vigentes. Como se observa na tabela abaixo, são removidos da Lei Complementar dispositivos relativos ao direito de regresso contra os responsáveis pela implantação dos parcelamentos informais, bem como a previsão de sua responsabilização administrativa, civil ou criminal, ainda que esses sejam os requerentes da Reurb. 

Consideramos as supressões não meritórias por beneficiarem os responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais em detrimento dos atuais moradores que, muitas vezes, são os que suportam os custos para promover a urbanização dos parcelamentos. Vale lembrar que, nos termos da Lei federal nº 6.766, de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a responsabilidade pela implantação da infraestrutura básica de novos parcelamentos é do empreendedor, constituindo crime contra a Administração Pública dar início ou efetuar loteamentos em desacordo com as disposições da Lei ou comercializar lotes não registrados no Registro de Imóveis competente. 

Alterações que possam, de algum modo, abrandar penalidades direcionadas aos causadores da informalidade – grileiros de terras – podem fomentar o contínuo surgimento de núcleo informais, o que compromete não apenas a política de regularização, mas o desenvolvimento e a sustentabilidade urbana, social, ambiental e econômica do Distrito Federal como um todo. Ademais, tais dispositivos, cuja supressão é proposta, tão somente reproduzem comandos da norma federal, válidos para o DF independentemente de sua inclusão na norma distrital. 

É necessário também tecer comentário sobre a atual redação do § 5º, decorrente de uma recente alteração promovida em 2024. Até então, todos os agentes elencados nos incisos I a V do art. 7º eram legitimados para requerer a Reurb, similarmente à norma federal sobre o tema. A partir da alteração, apenas União, Distrito Federal (direta ou indiretamente), Defensoria Pública e Ministério Público são legitimados em caso de núcleos informais situados em propriedade pública, realidade bastante comum no DF. Ou seja, beneficiários, individual ou coletivamente (como cooperativas habitacionais ou associações de moradores), proprietários, loteadores e incorporadores não podem mais requerer a Reurb em áreas públicas. 

Parece-nos que a modificação visa concentrar nos agentes públicos a prerrogativa para iniciar a Reurb em imóveis públicos, o que provavelmente envolve análises de prioridade, viabilidade e comprovação do interesse público. Sob essa ótica, tal medida mostra-se razoável. Contudo, a restrição dos legitimados parece ter ocasionado o principal problema que o PLC visa enfrentar, como demonstraremos a seguir. 

A possibilidade de alterar a modalidade da Reurb previamente estabelecida no Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT já se encontra prevista na LC nº 986, de 2021, e no regulamento da norma, o Decreto nº 46.741, de 2025. Abaixo, seguem transcritos os dispositivos que dispõem sobre o tema. 

LC 986/2021: 

... 

Art. 4º Compete ao órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal a identificação dos núcleos urbanos informais, bem como a confirmação da classificação preliminar em uma das modalidades de regularização fundiária urbana previstas nesta Lei Complementar, nos termos estabelecidos no seu regulamento. 

§ 1º Nos casos em que a modalidade de Reurb requerida coincidir com a classificação estabelecida no PDOT, fica dispensada a apresentação de cadastro socioeconômico, bem como a respectiva análise. 

§ 2º Havendo divergência entre a classificação indicada no requerimento e a disposição do PDOT, o legitimado deve apresentar cadastro socioeconômico que demonstre o fundamento do pedido, conforme regulamento, hipótese na qual o órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal pode fixar modalidade distinta de Reurb. 

Art. 5º A Reurb é aplicável aos núcleos urbanos informais considerados áreas de regularização, conforme indicado no art. 125 da Lei Complementar nº 803, de 2009, e nos termos desta Lei Complementar.   

... 

§ 6º Pode haver no mesmo núcleo urbano informal 2 modalidades de Reurb, na hipótese de existir uma parte ocupada predominantemente por população de interesse social e outra parte ocupada predominantemente por população de interesse específico. 

§ 7º Nas situações indicadas no § 6º e na classificação de áreas não discriminadas no PDOT, a caracterização da ocupação de interesse social deve levar em consideração, além da renda familiar igual ou inferior a 5 salários mínimos e da predominância de uso habitacional, outros parâmetros definidos em regulamento que observem, no mínimo, a caracterização urbanística do núcleo urbano informal.   

... 

Decreto nº 46.741/2025: 

... 

Art. 27. O requerimento de instauração da Reurb deve ser instruído com os seguintes documentos: 

... 

VII - levantamento socioeconômico das famílias ocupantes da área a ser regularizada: 

a) apresentado com base no perfil amostral da população da área, contendo significância estatística com nível de confiança de 95%; e 

b) assinado por profissional legalmente habilitado, acompanhado de documento de responsabilidade técnica. 

... 

§ 3º O conteúdo mínimo do levantamento socioeconômico e do levantamento urbanístico cadastral deve ser estabelecido em ato próprio do órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal, observadas as normas técnicas aplicáveis. 

§ 4º Nos casos em que a modalidade de Reurb indicada no requerimento preliminar coincidir com a classificação estabelecida no PDOT, fica dispensada a apresentação de levantamento socioeconômico e de levantamento urbanístico cadastral. 

... 

Art. 34. No mesmo núcleo urbano informal pode haver duas modalidades de Reurb, na hipótese de existir uma parte ocupada predominantemente por população de interesse social e outra parte ocupada predominantemente por população de interesse específico. 

§ 1º Considera-se modalidade de ocupação predominante aquela configurada por mais de 50% das famílias ocupantes do respectivo núcleo urbano informal, não afastando a caracterização individual do beneficiário para a regularização do imóvel. 

§ 2º A classificação da modalidade da Reurb de lotes residenciais ou não residenciais integrantes de núcleos urbanos informais pode ser feita a critério do órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal, de forma integral, por partes, ou de forma isolada por cada lote a ser criado. 

Art. 35. No caso de imóveis cujos ocupantes possuam renda familiar diversa da modalidade de Reurb inicialmente identificada, quando verificadas divergências entre a classificação preliminar e a situação fática, a transferência de domínio, a elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial obedece à modalidade correspondente à sua renda, mantido o legitimado para adoção dos procedimentos de Reurb. 

Art. 36. A reclassificação da modalidade preliminar na fase de titulação, de que tratam o artigo anterior e o art. 5º, §10, da Lei Complementar nº 986, de 2021, ocorre mediante requerimento fundamentado do legitimado, dirigido à unidade de planejamento do órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal. 

§ 1º No procedimento de que trata o caput, deste artigo, o legitimado deve comprovar o enquadramento do beneficiário na nova modalidade pretendida, segundo os critérios estabelecidos no art. 10, da Lei Complementar nº 986, de 2021. 

§ 2º Para subsidiar a análise de que trata o caput podem ser solicitados documentos adicionais. (grifo nosso) 

A partir da leitura do § 2º do art. 4º da Lei Complementar e do art. 36 do Decreto, tem-se que o pedido de reclassificação da modalidade é uma responsabilidade do legitimado para instaurar a Reurb. Sob esse mesmo fundamento, o art. 27 estabelece que o levantamento socioeconômico deve compor o requerimento de instauração da Reurb, também de responsabilidade do legitimado. 

Nessa esteira, tratando-se de áreas públicas, a norma legal e infralegal não preveem, ao menos expressamente, a possibilidade de que o ocupante beneficiário da Reurb possa protocolar algum tipo de recurso de modo individual, sem o intermédio da figura do legitimado. Parece-nos que essa é a principal demanda que a proposição visa solucionar.

Destacamos o art. 35 do regulamento, cuja redação se assemelha àquela do § 4º do art. 7º do PLC. É estabelecido que a transferência de domínio, a elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial obedecem à modalidade correspondente à renda familiar, comando que se alinha à ideia de análise individualizada.

Portanto, consideramos que a proposta de recurso individual é meritória por contribuir para que a política de regularização fundiária se efetue de modo mais justo. Além disso, ante o exposto, entendemos que a medida encontra respaldo na legislação vigente, sendo necessários ajustes pontuais para que a previsão se torne expressa. 

No recurso individual, os documentos apresentados e analisados serão, por consequência, individuais, não havendo necessidade de substituição do levantamento socioeconômico com base no perfil amostral da população já contemplado nas normas, pois ambos não se confundem. Ademais, é necessário manter os procedimentos já previstos atualmente, incluindo o recurso administrativo como etapa posterior à classificação baseada no perfil amostral, a fim de evitar a apresentação de um demasiado número de requerimentos antes da análise coletiva, o que poderia acarretar a sobrecarga do órgão responsável e comprometer o andamento dos processos de regularização.

Desse modo, apresentamos substitutivo do Relator  com vistas a aperfeiçoar a redação do PLC sem que os parágrafos atuais do art. 7º da LC nº 986, de 2021, sejam alterados. Consideramos que o art. 4º é o dispositivo mais adequado para a inserção pretendida.

III - CONCLUSÃO

Ante tudo quanto exposto, concluímos que a proposição cumpre os requisitos de mérito da alçada desta Comissão, em especial, necessidade e conveniência, razão pela qual manifestamos voto pela APROVAÇÃO do PLC nº 58, de 2024, na forma do substitutivo do relator anexo.

Sala das Comissões.

emenda Nº ____ (substitutiva)

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 58/2024, que Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no Distrito Federal (Reurb), para permitir que ocupantes de áreas contempladas pela Reurb façam requisições para reavaliação do critério renda e dá outras providências.

Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 986, de 2021, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º:

“Art. 4º ...

...

§ 3º Após a fixação da modalidade, é garantida ao ocupante de área enquadrada na Regularização Fundiária de Interesse Específico – Reurb-E a apresentação de recurso administrativo individual, devidamente fundamentado, para requerer a reavaliação da classificação da modalidade aplicável ao seu imóvel específico.

§ 4º O deferimento do recurso administrativo a que se refere o parágrafo anterior depende da comprovação do interesse social e do cumprimento dos requisitos para enquadramento na modalidade Reurb-S, nos termos desta Lei Complementar, mediante apresentação da documentação estabelecida em regulamento.

§ 5º Havendo comprovação de que o ocupante preenche os requisitos, a transferência de domínio, a elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial obedecerão à modalidade correspondente à sua renda, mantido o legitimado para adoção dos procedimentos de Reurb.

§ 6º A decisão sobre o recurso administrativo deve ser emitida, de forma fundamentada, pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal, no prazo máximo de 60 dias.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, em ...

 JUSTIFICAÇÃO

O presente substitutivo tem o objetivo de aperfeiçoar a redação do Projeto de Lei Complementar em comento. Haja vista que a partir da leitura do § 2º do art. 4º da Lei Complementar e do art. 36 do Decreto, tem-se que o pedido de reclassificação da modalidade é uma responsabilidade do legitimado para instaurar a Reurb. Sob esse mesmo fundamento, o art. 27 estabelece que o levantamento socioeconômico deve compor o requerimento de instauração da Reurb, também de responsabilidade do legitimado. 

Nessa esteira, tratando-se de áreas públicas, a norma legal e infralegal não preveem, ao menos expressamente, a possibilidade de que o ocupante beneficiário da Reurb possa protocolar algum tipo de recurso de modo individual, sem o intermédio da figura do legitimado. Parece-nos que essa é a principal demanda que a proposição visa solucionar.

Destacamos o art. 35 do regulamento, cuja redação se assemelha àquela do § 4º do art. 7º do PLC. É estabelecido que a transferência de domínio, a elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial obedecem à modalidade correspondente à renda familiar, comando que se alinha à ideia de análise individualizada.

Portanto, consideramos que a proposta de recurso individual é meritória por contribuir para que a política de regularização fundiária se efetue de modo mais justo. Além disso, ante o exposto, entendemos que a medida encontra respaldo na legislação vigente, sendo necessários ajustes pontuais para que a previsão se torne expressa. 

No recurso individual, os documentos apresentados e analisados serão, por consequência, individuais, não havendo necessidade de substituição do levantamento socioeconômico com base no perfil amostral da população já contemplado nas normas, pois ambos não se confundem. Ademais, é necessário manter os procedimentos já previstos atualmente, incluindo o recurso administrativo como etapa posterior à classificação baseada no perfil amostral, a fim de evitar a apresentação de um demasiado número de requerimentos antes da análise coletiva, o que poderia acarretar a sobrecarga do órgão responsável e comprometer o andamento dos processos de regularização.

Deputado rogério morro da cruz

De ordem do Sr. Presidente, ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 12 de março de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Projeto de Lei Complementar 93/2025.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 12 de março de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Projeto de Lei 1.438/2024.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 12 de março de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 12 de março de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Projeto de Lei 2.207/2026.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 12 de março de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 12 de março de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Processo concluído, conforme Despacho 4 SELEG (326685).

Brasília, 12 de março de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Processo concluído, conforme Despacho 6 SELEG (326678).

Brasília, 12 de março de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Ao gabinete do deputado Thiago Manzoni,

Em atendimento ao pedido de vista concedido ao Deputado Thiago Manzoni na 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Educação e Cultura de 11 de março de 2026, encaminhamos o Projeto de Lei 1149/2024 para análise e manifestação no prazo regimental, conforme Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, art. 172, VI, a.

Brasília, 12 de março de 2026. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 12 de março de 2026.

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 12 de março de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 12 de março de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 12 de março de 2026.